Termos de Uso

2.1. Veracidade das Informações

O comerciante declara e garante que TODAS as informações fornecidas durante o processo de aplicação e durante a operação são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas constitui fraude e acarretará:

• •Rejeição imediata da aplicação ou encerramento da conta
• •Comunicação às autoridades competentes e aos nossos parceiros (Eulen/Plebank)
• •Banimento permanente da plataforma e inclusão em lista de restrição
• •Responsabilização civil e criminal conforme legislação vigente

2.2. Atividades Expressamente Proibidas

O PixRamp Businnes não aceita comerciantes que atuem em atividades ilícitas ou de alto risco:

• •Jogos de azar e apostas (sem licença)
• •Conteúdo adulto e serviços sexuais
• •Substâncias ilícitas ou medicamentos controlados
• •Armas, munições e explosivos
• •Esquemas de pirâmide financeira ou Ponzi
• •Lavagem de dinheiro (qualquer forma)
• •Produtos falsificados ou pirataria
• •Criptoativos não regulados (ICOs fraudulentos)
• •Uso da plataforma para gerar MEDs fraudulentos ou maliciosos

3.1. Durante a Aplicação

Você DEVE fornecer informações, documentos e dados exclusivamente verdadeiros, completos e atualizados. Qualquer falsidade, omissão ou adulteração de informações constitui fraude e resultará em rejeição da aplicação, comunicação aos nossos parceiros e às autoridades competentes, e banimento permanente da plataforma. Você deve apresentar documentação válida e responder a solicitações de esclarecimento em até 48 horas.

3.2. Durante a Operação

Durante a operação na plataforma, você se compromete a:

• •Manter dados atualizados (carteira Liquid, email, Telegram)
• •Tratar devoluções e reclamações DIRETAMENTE com seus clientes finais, evitando a ativação do MED
• •Cooperar integralmente com nossos parceiros (Eulen/Plebank) em caso de disputas ou MEDs, fornecendo toda documentação comprobatória solicitada
• •Não ultrapassar limites definidos pelo seu plano
• •Nunca compartilhar credenciais de acesso
• •Manter atividade comercial lícita e emitir notas fiscais quando aplicável
• •Ter política de reembolso clara para seus clientes finais
• •Nunca utilizar a plataforma para atividades fraudulentas, incluindo a geração de MEDs maliciosos

3.3. Alterações Sensíveis

Alterações em carteira Liquid ou email requerem verificação adicional (email ou 2FA), período de cooldown configurável e registro imutável para auditoria.

4.1. Taxa por Transação

A taxa varia de 0,49% a 0,99% do valor da transação, conforme seu nível de volume. Quanto mais você vende, menos paga. Os níveis são: Novo (0,99%), Bronze (0,89%), Prata (0,79%), Ouro (0,69%), Platina (0,59%), Diamante (0,49%).

4.2. Taxa Eulen

A taxa Eulen de R$ 0,99 por transação é descontada do valor do produto, junto com a taxa PixRamp. O cliente paga o preço cadastrado.

4.3. Assinaturas de Planos

Starter (Gratuito): 1 loja, 10 comandas, 5 categorias, PDV básico, liquidação D+1. Pro (R$ 59,90/mês): até 3 lojas, 50 comandas, 20 categorias, 15 cupons, relatórios avançados, até 3 colaboradores, programa de fidelidade, cardápio digital, checkout personalizado, liquidação D+1. Enterprise (R$ 99,90/mês): recursos ilimitados (lojas, comandas, categorias, cupons, colaboradores), relatórios premium, programa de fidelidade, cardápio digital, checkout personalizado, API para integração (em breve), grupo exclusivo Telegram, liquidação instantânea (D+0). Descontos são aplicados para assinaturas semestrais e anuais.

4.4. Recebimento

Os fundos (DePix) são enviados diretamente para sua carteira Liquid. Não existe saldo em conta no PixRamp. A conversão para BRL é de sua responsabilidade.

4.5. Prazo de Liquidação

O prazo de liquidação (envio do DePix para sua carteira) varia conforme o plano contratado. Nos planos Starter e Pro, a liquidação ocorre em D+1, ou seja, até 24 horas após a confirmação do pagamento Pix pelo cliente. No plano Enterprise, a liquidação é instantânea (D+0), realizada assim que o pagamento Pix é confirmado. O PixRamp reserva-se o direito de reter fundos por período adicional em caso de suspeita de fraude ou pendência de MED (Mecanismo Especial de Devolução).

5.1. Papel do PixRamp

O PixRamp Businnes, como interface tecnológica, tem exclusivamente as seguintes obrigações em caso de MED: (a) suspender temporariamente a conta do comerciante envolvido até resolução da disputa, conforme parametrizado em nossos sistemas; (b) fornecer todas as informações e dados disponíveis aos nossos parceiros (Eulen/Plebank) para que estes conduzam as tratativas junto às instituições financeiras envolvidas. O PixRamp NÃO intermedia, NÃO arbitra e NÃO toma decisões sobre disputas de MED. Toda a análise e decisão sobre a disputa é de competência exclusiva dos nossos parceiros e das instituições financeiras participantes do arranjo Pix.

5.2. Responsabilidades do Comerciante

O comerciante é o responsável direto pela relação comercial com seus clientes finais. Em caso de insatisfação ou contestação, o comerciante DEVE tratar devoluções e resolver disputas diretamente com o cliente, evitando a ativação do MED. Caso um MED seja efetivamente aberto, o comerciante se compromete a: (a) cooperar integralmente com nossos parceiros (Eulen/Plebank), fornecendo toda documentação e informações solicitadas; (b) realizar a devolução integral dos valores aos parceiros caso a disputa seja decidida em favor do pagador; (c) responder às notificações de forma tempestiva.

5.3. Documentação Exigida

Em caso de MED, o comerciante deve estar preparado para apresentar aos nossos parceiros: Nota Fiscal ou comprovante de venda, comprovante de entrega do produto ou prestação do serviço (quando aplicável), histórico de comunicação com o cliente, e qualquer outra evidência que comprove a legitimidade da transação. A manutenção de registros organizados é fundamental para a defesa do comerciante.

5.4. MEDs Fraudulentos

O uso malicioso do MED por parte do comerciante (como alegações falsas, manipulação de evidências ou uso da plataforma para gerar contestações fraudulentas) constitui fraude grave e resultará em: encerramento imediato e definitivo da conta, comunicação formal aos nossos parceiros e às autoridades competentes, banimento permanente com inclusão em lista de restrição, e responsabilização civil e criminal conforme legislação vigente.

5.5. Consequências da Não Cooperação

A recusa em cooperar com nossos parceiros, a falta de resposta às notificações ou a não apresentação de documentação comprobatória poderá resultar em: suspensão prolongada ou encerramento definitivo da conta na plataforma, e inclusão em lista de restrição compartilhada com nossos parceiros.

6.1. Suspensão Automática

Sua conta será suspensa automaticamente se: receber notificação de MED (até resolução), for detectada fraude (com investigação), exceder limites (bloqueio temporário) ou permanecer inativa por 12 meses (com aviso prévio).

6.2. Encerramento pelo PixRamp

Podemos encerrar sua conta com aviso de 30 dias por: violação de termos de uso, atividade ilícita comprovada ou requisição judicial.

6.3. Encerramento pelo Comerciante

Você pode encerrar a qualquer momento, desde que: não haja pendências financeiras, não haja MED em andamento e complete o período de carência de 7 dias.

7.1. Isenção em Disputas de MED

O PixRamp se isenta expressamente de qualquer responsabilidade, obrigação ou intermediação em disputas decorrentes de MED. O papel do PixRamp é limitado a: suspender temporariamente a conta conforme procedimento padrão e fornecer informações disponíveis aos parceiros. Toda tratativa, decisão e resolução da disputa é de competência exclusiva dos parceiros (Eulen/Plebank) e das instituições financeiras envolvidas.

7.2. Limite Máximo de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade do PixRamp será limitada ao menor valor entre: (a) taxas de serviço pagas pelo comerciante nos últimos 12 meses, ou (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).

7.3. Exclusões

Estão expressamente excluídos de qualquer indenização: danos indiretos, lucros cessantes, danos morais, perda de oportunidade de negócio e quaisquer prejuízos decorrentes de disputas de MED ou decisões dos parceiros.